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Leia a íntegra do projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ)

 

Fenaj - Federação Nacional de Jornalistas
www.fenaj.org.br
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ABI - Associação Brasileira de Imprensa
www.abi.org.br
....................................
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
www.abraji.org.br
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Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV
www.abert.org.br
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Instituto Gutemberg
www.igutenberg.org
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Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo
www.sjsp.org.br
....................................
ANJ - Associação Nacional de Jornais
www.anj.org.br

 

Lei de Imprensa 1
No Brasil, a atividade da imprensa começou a ser regulada já na época do Império e seguiu no período da República com duas leis (a 1ª foi a Lei nº 2.183 de 1953). Só em 1967, período da Ditadura Militar, é que foi elaborada, aprovada e posta em prática a Lei nº 5.250, que persiste até hoje

Lei de Imprensa 2
No entanto, com a Constituição de 1998, várias modificações sofreu a lei de 1967. A principal delas foi quanto à legitimação das liberdades de expressão, informação e de imprensa — extinguiu a censura, fixou normas de comunicação coletiva, inseriu o direito de resposta, o dever de informar e o direito de ser informado

Código de Ética
Os jornalistas brasileiros regem-se por um Código de Ética, aprovado pelo Congresso e que está em vigor desde 1987. O código fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do jornalista profissional, nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e também com os colegas de profissão