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Fim do comércio de armas: entenda antes de votar

Você já se posicionou com relação à proibição do comércio de armas e munição no Brasil? Até o atual momento a Lei garante que todo cidadão tenha direito a auto-defesa e, desde que comprove sua necessidade e siga todas as normas para a liberação do porte, pode obter uma arma de fogo em sua residência. Mas, desde 2003, quando o Estatuto do Desarmamento foi criado, a comercialização de armas começou a ser monitorada e as novas regras restringiram o acesso da população a fim de diminuir o número de homicídios, sobretudo em casos acidentais. Porém, para que todos os artigos do Estatuto vigorem é necessário que a sociedade civil vá às urnas e decida qual a melhor opção. Prepare-se! Entenda o que realmente está em jogo para não cometer um erro, afinal você decidirá pelas gerações futuras

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Como o ABC se posiciona sobre a questão da comercialização legal
Todos os prefeitos já confirmaram em qual opção votarão. Porém, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nenhum deles pode adotar campanhas favoráveis ou contrárias à proibição da venda de armas e munição. As regras foram colocadas para evitar que os munícipes sejam influenciados. Saiba porque alguns deles optaram pelo não
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Porque votar no "SIM"
Diversas ONG's se mobilizam em prol do desarmamento e garantem que o povo brasileiro será beneficiado caso a proibição do comércio de armas vigore

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Porque votar no "NÃO"
Movimentos contra a proibição também apresentam argumentos que dividem a opinião da sociedade sobre o voto no referendo que resolve de vez a questão
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Tires suas dúvidas sobre o Estatuto do Desarmamento

 

Frente Parlamentar Pró Legítima Defesa
www.pelalegitimadefesa.
org.br

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Frente Parlamentar Brasil sem Armas
www.desarme.org
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Instituto Sou da Paz
www.soudapaz.org
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Movimento Viva Brasil
www.movimentovivabrasil.
com.br

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CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos
www.cbc.com.br

 

O que muda se a venda de armas for proibida?

Com o fim do comércio legal de armas de fogo e munição algumas normas serão mudadas. Somente agentes de inteligência, agentes de segurança privada e integrantes das forças armadas poderão andar armados. Quem já possui armas e tem porte deverá realizar a renovação, que teve validade somente até setembro deste ano, e terá que submeter-se às regras atuais.
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O que acontece caso o portador seja pego sem o porte?

Será preso por porte ilegal e o crime é inafiançável, a regra também é a mesma para os traficantes de armas. A legislação penal prevê penas de reclusão de quatro a oito anos mais multa.